HC 1045818 - DECISAO

HC 1045818 - DECISAO

Por não ter o impetrante juntado o acórdão do Agravo em Execução n. 0001328-13.2025.8.26.0026, considerado essencial à análise da pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, o habeas corpus teve a liminar indeferida, por impossibilidade de exame do pedido.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS REGINALDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Fração 2/5, Reincidência, Retificação De Cálculo, Ônus De Instrução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Fração 2/5 Reincidência Retificação De Cálculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUAN CARLOS REGINALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução quanto à juntada de peças essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de correção da fração de progressão (2/5) relativa à primeira condenação
  3. 3 efeitos da reincidência superveniente sobre condenação anterior

Ratio Decidendi

Por não ter o impetrante juntado o acórdão do Agravo em Execução n. 0001328-13.2025.8.26.0026, considerado essencial à análise da pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, o habeas corpus teve a liminar indeferida, por impossibilidade de exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se