HC 1046338 - DECISAO

HC 1046338 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem excedeu as exigências legais ao determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a alteração legal que exige exame (Lei n. 14.843/2024) não se aplica ao caso, razão pela qual não havia requisito legal para impor o exame e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RENATO EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei

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Parties

RENATO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (não retroatividade)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo não pode se basear apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem excedeu as exigências legais ao determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a alteração legal que exige exame (Lei n. 14.843/2024) não se aplica ao caso, razão pela qual não havia requisito legal para impor o exame e se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.