HC 1037540 - DECISAO

HC 1037540 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apontou elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, havendo falta de fundamentação idônea. Além disso foi considerado o precedente que qualificou a imposição geral do exame como novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa seria inconstitucional; por isso determinou-se a imediata análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: CLEBSON DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal, Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

CLEBSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para impor exame criminológico
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apontou elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico, havendo falta de fundamentação idônea. Além disso foi considerado o precedente que qualificou a imposição geral do exame como novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa seria inconstitucional; por isso determinou-se a imediata análise do pedido de progressão sem a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico.