HC 1038760 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime com base na Lei n. 14.843/2024 aplicada a fatos anteriores à sua vigência
2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico não pode ser imposta retroativamente com base na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência e porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem condicionaram a progressão a tal exigência sem apresentar fundamentação concreta e elementos do histórico da execução que justificassem a perícia; assim, determinou-se que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão com base nos demais elementos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime.

Orders

• Afastar a exigência de realização do exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, para fatos anteriores à sua vigência.
• Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos.