HC 1038991 - DECISAO

HC 1038991 - DECISAO

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE ARRUDA GALDENCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

SAMUEL HENRIQUE ARRUDA GALDENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 (retroatividade/irretroatividade)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de perícia criminal