HC 1024187 - DECISAO

HC 1024187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento da progressão está adequadamente fundamentado em elementos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico carcerário, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática E Agravo Não Provido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Individualização Da Pena, Liminar, Súmula Nº 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Individualização Da Pena +4 more

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Parties

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática E Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão de indeferimento de progressão por meio de habeas corpus
  3. 3 valoração do exame criminológico e do histórico carcerário para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio, sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, o indeferimento da progressão está adequadamente fundamentado em elementos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico carcerário, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer da impetração.