HC 1015012 - DECISAO

HC 1015012 - DECISAO

A modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP. No entanto, mesmo sob a legislação anterior, o exame criminológico pode ser determinado pelas peculiaridades do caso desde que a decisão seja concretamente motivada (Súmula 439/STJ); no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame pela gravidade concreta do delito e peculiaridades, não ficando demonstrado constrangimento ilegal; portanto, o habeas corpus não deve...

Parties
Paciente: EIDMAR ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

EIDMAR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP. No entanto, mesmo sob a legislação anterior, o exame criminológico pode ser determinado pelas peculiaridades do caso desde que a decisão seja concretamente motivada (Súmula 439/STJ); no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame pela gravidade concreta do delito e peculiaridades, não ficando demonstrado constrangimento ilegal; portanto, o habeas corpus não deve...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.