HC 1032673 - DECISAO

HC 1032673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não é substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; embora a exigência geral do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não possa retroagir, no caso concreto o Tribunal de origem motivou a determinação do exame com base em fatos objetivos e atuais da execução (gravidade concreta dos delitos, associação a facção, descumprimento de condições), fundamentos suficientes nos termos da Súmula 439/STJ para exigir a perícia e, assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANA GABRIELA PASSOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (remédio Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA GABRIELA PASSOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (remédio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o remédio não é substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; embora a exigência geral do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não possa retroagir, no caso concreto o Tribunal de origem motivou a determinação do exame com base em fatos objetivos e atuais da execução (gravidade concreta dos delitos, associação a facção, descumprimento de condições), fundamentos suficientes nos termos da Súmula 439/STJ para exigir a perícia e, assim, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.