HC 1039211 - DECISAO

HC 1039211 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi considerado incabível, razão pela qual não foi conhecido. Em exame subsidiário do mérito, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício da ordem: o STJ entende que a Lei nº 14.843/2024 não retroage para fatos anteriores à sua vigência, mas admitiu a determinação do exame criminológico quando as peculiaridades do caso assim o exigirem (Súmula 439). No caso concreto havia elementos concretos (condenações por delitos graves, ausência de relato de trabalho/estudo e registro de infração grave em 14/4/2024 durante a execução) que autorizam, de forma fundamentada, a realização do exame criminológico, razão...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Requisito Subjetivo Da Progressão

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial do exame criminológico pelas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi considerado incabível, razão pela qual não foi conhecido. Em exame subsidiário do mérito, não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício da ordem: o STJ entende que a Lei nº 14.843/2024 não retroage para fatos anteriores à sua vigência, mas admitiu a determinação do exame criminológico quando as peculiaridades do caso assim o exigirem (Súmula 439). No caso concreto havia elementos concretos (condenações por delitos graves, ausência de relato de trabalho/estudo e registro de infração grave em 14/4/2024 durante a execução) que autorizam, de forma fundamentada, a realização do exame criminológico, razão...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.