HC 1026613 - DECISAO

HC 1026613 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico imposta pelas decisões de instância ordinária foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; verificou-se ausência de fatos na execução (boletim sem faltas disciplinares e atestado de bom comportamento), de modo que se afastou a necessidade de prévia realização do exame criminológico e determinou-se que o Juízo das Execuções Penais proceda à apreciação do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO BERNARDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais (Juízo a quo); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa (referida Nos Autos): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de prévia realização do exame criminológico e determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à apreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Judiciais Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO BERNARDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais (Juízo a quo)

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso em execução penal
  2. 2 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para condicionar progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência de exame criminológico imposta pelas decisões de instância ordinária foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; verificou-se ausência de fatos na execução (boletim sem faltas disciplinares e atestado de bom comportamento), de modo que se afastou a necessidade de prévia realização do exame criminológico e determinou-se que o Juízo das Execuções Penais proceda à apreciação do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a necessidade de prévia realização do exame criminológico e determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à apreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a necessidade de prévia realização do exame criminológico para fins de apreciação do pedido de progressão de regime do paciente.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que proceda à apreciação do pedido formulado em favor do paciente, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.