HC 1038668 - DECISAO

HC 1038668 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico, está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime sexual com violência e tempo remanescente de pena) e é amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 439/STJ e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por via do writ.

Parties
Paciente: DIJAVAN BATISTA CRAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

DIJAVAN BATISTA CRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 quanto ao art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem, que determinou a realização de exame criminológico, está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime sexual com violência e tempo remanescente de pena) e é amparada pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 439/STJ e precedentes), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.