HC 1034157 - DECISAO

HC 1034157 - DECISAO

A exigência de exame criminológico complementar com laudo psiquiátrico foi considerada desprovida de fundamentação concreta e atual nos autos, circunstância que esvazia o laudo favorável já existente e impõe ônus desarrazoado ao paciente; na falta de elementos que demonstrem a real necessidade da avaliação psiquiátrica, a medida configura constrangimento ilegal, devendo ser afastada e determinado ao Juízo da execução que analise o pedido de progressão prisional com urgência.

Parties
Paciente: EDENILSON MICHEL CORREA; Juízo/órgão Executante: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame psiquiátrico e determinar análise do pleito de progressão prisional pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Constrangimento Ilegal, Súmula N. 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Constrangimento Ilegal Súmula N. 439

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Parties

EDENILSON MICHEL CORREA

Paciente

Juízo da execução

Juízo/órgão Executante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico complementar com avaliação psiquiátrica, apesar de exame anterior favorável e do preenchimento dos requisitos legais.

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico complementar com laudo psiquiátrico foi considerada desprovida de fundamentação concreta e atual nos autos, circunstância que esvazia o laudo favorável já existente e impõe ônus desarrazoado ao paciente; na falta de elementos que demonstrem a real necessidade da avaliação psiquiátrica, a medida configura constrangimento ilegal, devendo ser afastada e determinado ao Juízo da execução que analise o pedido de progressão prisional com urgência.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame psiquiátrico e determinar análise do pleito de progressão prisional pelo Juízo da execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame psiquiátrico pelo paciente.
  • Determinar que o Juízo da execução analise, com urgência, o pleito de progressão prisional.