HC 1038128 - DECISAO

HC 1038128 - DECISAO

A impetração não é conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; sendo o crime de latrocínio hediondo nos termos da Lei n. 8.072/1990, a aplicação da fração de 40% (2/5) para progressão de regime está de acordo com o art.112, V, da LEP e com a jurisprudência do STJ, não justificando a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO CIRINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Temporalidade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Cálculo De Pena Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO CIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% (2/5) para progressão de regime em crime hediondo (latrocínio)
  2. 2 Pretensão de aplicação da fração de 1/6 para fatos anteriores à Lei n. 11.464/2007
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; sendo o crime de latrocínio hediondo nos termos da Lei n. 8.072/1990, a aplicação da fração de 40% (2/5) para progressão de regime está de acordo com o art.112, V, da LEP e com a jurisprudência do STJ, não justificando a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.