HC 1038270 - DECISAO

HC 1038270 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a coação alegada provém de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria, razão pela qual o conhecimento do writ pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IREN SZILAGYI; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções da Comarca da Capital/SP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto Natalino, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Progressão De Regime Indulto Natalino Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

IREN SZILAGYI

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções da Comarca da Capital/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau sem prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça local
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer de matéria de execução penal antes de decisão do tribunal estadual competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a coação alegada provém de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria, razão pela qual o conhecimento do writ pelo STJ implicaria supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.