HC 1024657 - DECISAO

HC 1024657 - DECISAO

Anulou-se a decisão que determinou a realização do exame criminológico porque a determinação estava fundamentada unicamente na exigência da nova redação da Lei nº 14.843/2024, sem vinculação a elementos concretos da execução da pena; assim, o pedido de progressão deve ser apreciado pelo juízo de origem independentemente da realização da perícia, não sendo possível exigir retroativamente requisito mais gravoso sem motivação concreta.

Parties
Paciente: VITÓRIA TOLEDO DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (concessão Parcial De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular a decisão que determinou a realização do exame criminológico; pedido de progressão de regime deverá ser apreciado pelo juízo de origem; não conhecido do writ (procedimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
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Parties

VITÓRIA TOLEDO DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (concessão Parcial De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão que determinou a realização do exame criminológico porque a determinação estava fundamentada unicamente na exigência da nova redação da Lei nº 14.843/2024, sem vinculação a elementos concretos da execução da pena; assim, o pedido de progressão deve ser apreciado pelo juízo de origem independentemente da realização da perícia, não sendo possível exigir retroativamente requisito mais gravoso sem motivação concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular a decisão que determinou a realização do exame criminológico; pedido de progressão de regime deverá ser apreciado pelo juízo de origem; não conhecido do writ (procedimento).

Orders

  • Anular a decisão que determinou a realização do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de origem aprecie o pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização da perícia.