HC 1021101 - DECISAO

HC 1021101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico que apontou ausência do requisito subjetivo, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais conclusões fático-probatórias.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da progressão com base em exame criminológico que apontou ausência do requisito subjetivo, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais conclusões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.