HC 1039514 - DECISAO

HC 1039514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista nessa lei não é aplicável retroativamente; além disso, o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena, o que é insuficiente; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCIANO BERTO DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO BERTO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime para pessoas condenadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 Pode o tribunal determinar exame criminológico sem fundamentação concreta relativa à execução penal, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena?
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa na execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente cometeu o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista nessa lei não é aplicável retroativamente; além disso, o Tribunal estadual determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na quantidade de pena, o que é insuficiente; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se e intimem-se