HC 1038769 - DECISAO

HC 1038769 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o juízo da execução determinou e realizou exame criminológico devidamente fundamentado, cujo resultado foi desfavorável (indicando transtorno de personalidade e risco de convívio social), fundamentando o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo; além disso, não houve impugnação tempestiva da determinação do exame (preclusão), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDER DE SOUZA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Retroatividade

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Parties

EDER DE SOUZA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa do art. 112, §1º da LEP (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: o juízo da execução determinou e realizou exame criminológico devidamente fundamentado, cujo resultado foi desfavorável (indicando transtorno de personalidade e risco de convívio social), fundamentando o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo; além disso, não houve impugnação tempestiva da determinação do exame (preclusão), razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.