HC 1038818 - DECISAO

HC 1038818 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus liminarmente, pois o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em comportamento concreto do apenado durante a execução da pena (prática de novo delito enquanto cumpria regime aberto em 2023/2024), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o writ não pode suprir recurso próprio; por tais razões, indefere-se a liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MALCON JESSY DE SOUZA FERNANDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Falta Grave, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Falta Grave Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MALCON JESSY DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus liminarmente, pois o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em comportamento concreto do apenado durante a execução da pena (prática de novo delito enquanto cumpria regime aberto em 2023/2024), em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o writ não pode suprir recurso próprio; por tais razões, indefere-se a liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.