HC 1038735 - DECISAO

HC 1038735 - DECISAO

A determinação de realização obrigatória do exame criminológico com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem ordenou o exame com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do crime, o que é insuficiente segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26), de modo que a ordem foi ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: MATHEUS MIGUEL DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS MIGUEL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação de realização obrigatória do exame criminológico com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, no caso concreto o Tribunal de origem ordenou o exame com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do crime, o que é insuficiente segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante nº 26), de modo que a ordem foi ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime ao paciente sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.