HC 1039196 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o exaurimento da via recursal adequada (agravo regimental); por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: JOAO DAVI STOCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2302008-66.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ Por Supressão De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

JOAO DAVI STOCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2302008-66.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
3 Determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.