HC 1039244 - DECISAO

HC 1039244 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; ademais, a nova redação do art. 112 (Lei n. 14.843/2024) não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TAFILA CRISTINA DE ABREU SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

TAFILA CRISTINA DE ABREU SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao determinar a realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e na longevidade da pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a medida; ademais, a nova redação do art. 112 (Lei n. 14.843/2024) não é aplicável retroativamente às condenações anteriores, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto (e-STJ fls. 48/50).
  • Publique-se.