HC 1039576 - DECISAO

HC 1039576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto o agravo em execução pela defesa.

Parties
Paciente: EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto agravo em execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Meio Recursal Adequado (agravo Em Execução), Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Meio Recursal Adequado (agravo Em Execução) Concessão De Ordem De Ofício Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMANUEL MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para impugnar decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime aberto?
  2. 2 Há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem mesmo havendo recurso específico?
  3. 3 Deve o Tribunal de origem ser determiando a apreciar o mérito da impetração quando o habeas corpus não foi conhecido?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto o agravo em execução pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal, exceto se já interposto agravo em execução.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, salvo se já interposto agravo em execução pela defesa na origem