HC 1039018 - DECISAO

HC 1039018 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do processo (reincidência, prática de crimes com violência ou grave ameaça, histórico de faltas disciplinares e prisão em flagrante recente), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e com o dever de motivação judicial; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração do atestado de boa conduta versus histórico prisional conturbado
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do processo (reincidência, prática de crimes com violência ou grave ameaça, histórico de faltas disciplinares e prisão em flagrante recente), em conformidade com a Súmula 439 do STJ e com o dever de motivação judicial; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.