HC 1039095 - DECISAO

HC 1039095 - DECISAO

Por aplicação do princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa e considerando que os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar o art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto; ademais, a exigência de exame criminológico exige fundamentação concreta vinculada à execução penal, e sua determinação pela instância a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, o que é insuficiente. Assim, deve-se analisar os requisitos para progressão sem a realização do exame criminológico e conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MANOEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto, cassar a decisão de origem e determinar ao juízo de primeiro grau que examine os requisitos para progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO MANOEL DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n.14.843/2024 e do art.112, §1º, da LEP
  3. 3 Irretroatividade de lei penal mais gravosa na execução

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa e considerando que os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar o art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto; ademais, a exigência de exame criminológico exige fundamentação concreta vinculada à execução penal, e sua determinação pela instância a quo fundamentou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, o que é insuficiente. Assim, deve-se analisar os requisitos para progressão sem a realização do exame criminológico e conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto, cassar a decisão de origem e determinar ao juízo de primeiro grau que examine os requisitos para progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.
  • Cassara a decisão de origem.