HC 1038929 - DECISAO

HC 1038929 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral de substitutividade de recurso, mas, detectada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício: a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; ainda que o exame seja possível em hipóteses excepcionais, a sua determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não podendo apoiar‑se apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência ou na pena a cumprir; no caso concreto a decisão que determinou a realização do exame baseou‑se em fundamentos inidôneos, configurando...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MATHEUS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MATHEUS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP
  3. 3 Se a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral de substitutividade de recurso, mas, detectada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício: a exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; ainda que o exame seja possível em hipóteses excepcionais, a sua determinação exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal, não podendo apoiar‑se apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência ou na pena a cumprir; no caso concreto a decisão que determinou a realização do exame baseou‑se em fundamentos inidôneos, configurando...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.