HC 1039599 - DECISAO

HC 1039599 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não comprovou a ilegalidade alegada nem demonstrou que outro método de cálculo seria mais favorável ao paciente; o tribunal aplicou a jurisprudência relativa à continuidade delitiva e à exasperação da pena, constatou a reincidência genérica do réu e verificou que a aplicação do percentual de 50% acabou por ser mais benéfica, em razão da integração normativa pela analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP, de modo que não há direito demonstrado à correção solicitada.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão, Continuidade Delitiva, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Frações Para Progressão Continuidade Delitiva Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 metodologia de cálculo da progressão de regime na hipótese de continuidade delitiva
  2. 2 fração aplicável para progressão (50% vs 60% vs 40%)
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa e aplicação das frações vigentes ao tempo dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não comprovou a ilegalidade alegada nem demonstrou que outro método de cálculo seria mais favorável ao paciente; o tribunal aplicou a jurisprudência relativa à continuidade delitiva e à exasperação da pena, constatou a reincidência genérica do réu e verificou que a aplicação do percentual de 50% acabou por ser mais benéfica, em razão da integração normativa pela analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP, de modo que não há direito demonstrado à correção solicitada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.