HC 1039430 - DECISAO

HC 1039430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que havia concedido progressão, entendendo-se que a exigência automática do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus) e que o exame somente deve ser exigido mediante decisão fundamentada; a ordem foi condicionada à situação em que o exame ainda não tiver sido produzido e na inexistência de fatos supervenientes desabonadores na execução penal.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução, observada a condição de que o exame criminológico não tenha sido produzido e inexistam fatos supervenientes desabonadores.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 autoridade dos tribunais para determinar exame criminológico mediante fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução que havia concedido progressão, entendendo-se que a exigência automática do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus) e que o exame somente deve ser exigido mediante decisão fundamentada; a ordem foi condicionada à situação em que o exame ainda não tiver sido produzido e na inexistência de fatos supervenientes desabonadores na execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo da execução, observada a condição de que o exame criminológico não tenha sido produzido e inexistam fatos supervenientes desabonadores.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores.