HC 1038218 - DECISAO

HC 1038218 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para determinar a retificação dos cálculos da pena, considerando como termo inicial para progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 da LEP), relativamente à Execução da Pena n. 8001047-86.2022.8.24.0023, por entender ser ilegal a utilização da data da última progressão como data-base para futuros benefícios executórios.

Parties
Paciente: RODRIGO VILLALBA PROENCA SABARIEGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, considerando o termo inicial para progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Remição, Tema Repetitivo 1.165/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Detração Remição Tema Repetitivo 1.165/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO VILLALBA PROENCA SABARIEGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 qual o marco inicial para nova progressão de regime
  3. 3 natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para determinar a retificação dos cálculos da pena, considerando como termo inicial para progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (art. 112 da LEP), relativamente à Execução da Pena n. 8001047-86.2022.8.24.0023, por entender ser ilegal a utilização da data da última progressão como data-base para futuros benefícios executórios.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, considerando o termo inicial para progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, considerando o termo inicial para progressão de regime a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, referente à Execução da Pena n. 8001047-86.2022.8.24.0023, da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos/SC.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.