HC 1022212 - DECISAO
Homologa-se a desistência formulada pela defesa do paciente, apresentada em 29/09/2025, e, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, declara-se extinto o presente habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: TATIANA COELHO; Paciente: ALMIR JOSÉ DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
- Outcome
- Desistência homologada; habeas corpus extinto
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Relatório Qualificado De Acompanhamento Da Pena (rqap), Desistência, Motivação Judicial, Súmula 439 Do STJ
Case Brief
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Parties
TATIANA COELHO
Impetrante
ALMIR JOSÉ DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada E Extinção Do Feito
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigência de novo exame criminológico apesar da existência de RQAP favorável
- 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico (Súmula 439/STJ)
- 3 Observância do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à motivação das decisões judiciais
Ratio Decidendi
Homologa-se a desistência formulada pela defesa do paciente, apresentada em 29/09/2025, e, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, declara-se extinto o presente habeas corpus.
Court Disposition
Desistência homologada; habeas corpus extinto
Orders
- Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa do paciente.
- Declaro extinto o presente habeas corpus.
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