HC 1039416 - DECISAO

HC 1039416 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto sem fundamentação idônea, valendo-se de falta disciplinar reabilitada e sem considerar elementos concretos recentes do curso da execução que afastassem o juízo de primeiro grau. Dada a ausência de demonstração do demérito atual do condenado e considerando a não obrigatoriedade do exame criminológico salvo em decisão motivada, constatou-se constrangimento ilegal, sendo concedido o habeas corpus liminar para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VANDI CLEITON GODOY DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminarmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Reabilitada, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitada Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDI CLEITON GODOY DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminarmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 Efeito da reabilitação de faltas disciplinares sobre a aptidão para progressão de regime

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto sem fundamentação idônea, valendo-se de falta disciplinar reabilitada e sem considerar elementos concretos recentes do curso da execução que afastassem o juízo de primeiro grau. Dada a ausência de demonstração do demérito atual do condenado e considerando a não obrigatoriedade do exame criminológico salvo em decisão motivada, constatou-se constrangimento ilegal, sendo concedido o habeas corpus liminar para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.