HC 1039336 - DECISAO

HC 1039336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de anterior impetração (HC n. 918.839/SP) com acórdão transitado em julgado; a nova impetração constitui mera reiteração sem fato superveniente, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, e o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio ou superar óbices processuais; além disso, verificou-se que não havia continuidade entre as penas que justificasse considerar a data da última prisão como data-base para progressão.

Parties
Paciente: UENDERSON ARJONAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2336384-49.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Art. 111 LEP
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Art. 111 LEP

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Parties

UENDERSON ARJONAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2336384-49.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime (data da última prisão vs data subsequente ao término de execução anterior)
  2. 2 cabimento de novo habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de anterior impetração (HC n. 918.839/SP) com acórdão transitado em julgado; a nova impetração constitui mera reiteração sem fato superveniente, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, e o habeas corpus não pode ser utilizado para substituir recurso próprio ou superar óbices processuais; além disso, verificou-se que não havia continuidade entre as penas que justificasse considerar a data da última prisão como data-base para progressão.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.