HC 1039940 - DECISAO

HC 1039940 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos e condenações anteriores à sua vigência. No caso concreto, as condenações do paciente ocorreram antes da modificação legislativa, razão pela qual não se pode exigir o exame criminológico de forma automática. Ademais, a decisão agravada careceu de fundamentos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a imposição do exame. Assim, verificou-se constrangimento ilegal, impondo-se determinar que o Juízo das Execuções analise novamente, com brevidade, o pedido de...

Parties
Beneficiário: EDNALDO CANDIDO RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico; habeas corpus não conhecido, mas ordens concedidas de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

EDNALDO CANDIDO RIBEIRO

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 requisitos e limites para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos e condenações anteriores à sua vigência. No caso concreto, as condenações do paciente ocorreram antes da modificação legislativa, razão pela qual não se pode exigir o exame criminológico de forma automática. Ademais, a decisão agravada careceu de fundamentos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a imposição do exame. Assim, verificou-se constrangimento ilegal, impondo-se determinar que o Juízo das Execuções analise novamente, com brevidade, o pedido de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico; habeas corpus não conhecido, mas ordens concedidas de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.