HC 1038965 - DECISAO

HC 1038965 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em crimes graves e faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução; o pedido subsidiário de conversão em diligência para exame criminológico não foi apreciado pela instância de origem, razão pela qual este Tribunal não pode decidir para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DO CARMO DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

DIEGO DO CARMO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa da progressão com base em crimes graves e faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução; o pedido subsidiário de conversão em diligência para exame criminológico não foi apreciado pela instância de origem, razão pela qual este Tribunal não pode decidir para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o HC com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.