HC 1039436 - DECISAO

HC 1039436 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico de forma indevida, aplicando um requisito mais gravoso sem demonstrar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem sua exigência para condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, configurando novatio legis in pejus; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE BISOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MATEUS HENRIQUE BISOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem exigiu o exame criminológico de forma indevida, aplicando um requisito mais gravoso sem demonstrar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem sua exigência para condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, configurando novatio legis in pejus; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.