HC 1039433 - DECISAO

HC 1039433 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal de origem decidiu de forma idônea e motivada pela necessidade de exame criminológico, à luz da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência aplicada, sendo também reconhecida a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA GONCALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Hipótese De Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual (Parquet estadual)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Hipótese De Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício porque o Tribunal de origem decidiu de forma idônea e motivada pela necessidade de exame criminológico, à luz da Súmula 439 do STJ e da jurisprudência aplicada, sendo também reconhecida a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se