HC 1051926 - DECISAO

HC 1051926 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque a questão sobre o percentual de cumprimento da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia decidir sem provocar supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERRAZ RODRIGUES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo, Cálculo Do Percentual De Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Objetivo Cálculo Do Percentual De Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

JOSE ANTONIO FERRAZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 correção do cálculo do percentual para progressão de regime (aplicação de 2/5 ou 3/5)
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque a questão sobre o percentual de cumprimento da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia decidir sem provocar supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.