HC 1050900 - DECISAO

HC 1050900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta a justificar concessão de ofício; além disso, o indeferimento da progressão foi devidamente motivado pela autoridade judicial com base em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves recentes, e o atestado de boa conduta por si só não autoriza a progressão.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo Da Progressão, Tema 1.161/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo Da Progressão +2 more

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Parties

SERGIO PAULO GRAZINA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por histórico prisional e faltas disciplinares graves
  3. 3 Relevância do atestado de boa conduta carcerária para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi utilizado como sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta a justificar concessão de ofício; além disso, o indeferimento da progressão foi devidamente motivado pela autoridade judicial com base em histórico prisional desfavorável e faltas disciplinares graves recentes, e o atestado de boa conduta por si só não autoriza a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.