HC 1052172 - DECISAO

HC 1052172 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado que justificasse a concessão de Habeas Corpus substitutivo; ademais, a matéria relativa ao livramento condicional não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte por supressão de instância. Quanto à progressão, entendeu-se ser necessária a realização de exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do STJ, e que a Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal, Supressão De Instância, Prevenção De Teratologia Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal +2 more

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Parties

MAICON CARVALHO GOMES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Decisão De Indeferimento Liminar Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem teratologia no ato impugnado que justificasse a concessão de Habeas Corpus substitutivo; ademais, a matéria relativa ao livramento condicional não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria decisão desta Corte por supressão de instância. Quanto à progressão, entendeu-se ser necessária a realização de exame criminológico, nos termos da Súmula 439 do STJ, e que a Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de ofício
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal