HC 1051432 - DECISAO

HC 1051432 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às condenações anteriores não é permitida e, no mérito, o indeferimento de progressão fundado apenas na gravidade abstrata dos delitos e em fundamentos genéricos é insuficiente; exige-se indicação de elementos concretos da execução. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão de regime.

Parties
Paciente: CAMILA AREIAS CARNEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Concessiva De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conhecimento da impetração como substitutivo de recurso; concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias

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Parties

CAMILA AREIAS CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Concessiva De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade: a aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às condenações anteriores não é permitida e, no mérito, o indeferimento de progressão fundado apenas na gravidade abstrata dos delitos e em fundamentos genéricos é insuficiente; exige-se indicação de elementos concretos da execução. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que havia deferido a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração como substitutivo de recurso; concessão de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão para regime semiaberto em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico