HC 1051310 - DECISAO

HC 1051310 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão com base principalmente em fato antigo (novo delito praticado em 2018) sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a manutenção do indeferimento; assim, a decisão não apresentou fundamentação idônea e determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: DAVI LIBERATO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Reapreciação)
Outcome
ordem concedida para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional

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Parties

DAVI LIBERATO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento do benefício
  3. 3 valoração de fatos antigos versus elementos contemporâneos da execução

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da progressão com base principalmente em fato antigo (novo delito praticado em 2018) sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a manutenção do indeferimento; assim, a decisão não apresentou fundamentação idônea e determinou-se que o Juízo da execução reaprecie o pedido à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, à luz da orientação jurisprudencial citada.