HC 1051904 - DECISAO

HC 1051904 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a jurisprudência do STJ ao aplicar imediatamente a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores e ao fundamentar a exigência apenas na gravidade abstrata do delito; o exame só pode ser exigido quando aplicável à data do crime ou quando houver elementos concretos da execução e motivação idônea, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: WESLLEY DE SOUZA FONSECA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

WESLLEY DE SOUZA FONSECA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a jurisprudência do STJ ao aplicar imediatamente a obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores e ao fundamentar a exigência apenas na gravidade abstrata do delito; o exame só pode ser exigido quando aplicável à data do crime ou quando houver elementos concretos da execução e motivação idônea, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.