REsp 2240057 - DECISAO

REsp 2240057 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante 56, do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências neles indicadas, salvo se o apenado estiver custodiado no regime adequado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Especial, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Tema 423/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Especial Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar especial no regime aberto, deferida por falta de vagas, pode ser concedida sem monitoramento eletrônico
  2. 2 Se foram observadas as providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 antes da concessão da prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante 56, do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências neles indicadas, salvo se o apenado estiver custodiado no regime adequado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie a concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico à luz da Súmula Vinculante 56, do RE 641.320/RS e do Tema 993/STJ, verificando a possibilidade de adoção prévia das providências neles indicadas, salvo se o apenado estiver custodiado no regime adequado.
  • Publicar-se e intimar-se.