HC 1015327 - ACORDAO

HC 1015327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a permanência do paciente no presídio federal de segurança máxima decorre de motivos que subsistem e são incompatíveis com a progressão ao regime semiaberto, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus; a análise em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal De Segurança Máxima, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Incompatibilidade De Regime
Direito Processual Penal Progressão De Regime Presídio Federal De Segurança Máxima Habeas Corpus Agravo Regimental Incompatibilidade De Regime

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Parties

ALCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da permanência em presídio federal de segurança máxima com a concessão de progressão ao regime semiaberto, considerando os motivos que fundamentaram a transferência ao sistema federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a permanência do paciente no presídio federal de segurança máxima decorre de motivos que subsistem e são incompatíveis com a progressão ao regime semiaberto, além de não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício do habeas corpus; a análise em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus