HC 1022576 - DECISAO

HC 1022576 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade da medida como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem manteve fundamentação idônea quanto à ausência do requisito subjetivo (mau comportamento/reabilitação não verificada no prazo legal), em consonância com a Resolução SAP n.144/2010 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GELSON CAETANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação Do Bom Comportamento, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Do Bom Comportamento Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

GELSON CAETANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reabilitação do bom comportamento e contagem do prazo de 12 meses para faltas graves
  3. 3 exigência concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadmissibilidade da medida como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e o acórdão do Tribunal de origem manteve fundamentação idônea quanto à ausência do requisito subjetivo (mau comportamento/reabilitação não verificada no prazo legal), em consonância com a Resolução SAP n.144/2010 e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se