HC 1051195 - DECISAO

HC 1051195 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o art. 197 da LEP indica o agravo em execução como via adequada para discutir decisões do juiz da execução; ademais, alterações processuais tornaram insuficiente, à primeira vista, a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual deve prevalecer o respeito à instância originária e ao regular processamento do feito, levando ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 Do STF, Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024, Agravo Em Execução, Detração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 Do STF Irretroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 Agravo Em Execução +1 more

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e excepcionalidade para sua superação
  3. 3 adequação do agravo em execução (art. 197 da LEP) como via própria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; o art. 197 da LEP indica o agravo em execução como via adequada para discutir decisões do juiz da execução; ademais, alterações processuais tornaram insuficiente, à primeira vista, a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual deve prevalecer o respeito à instância originária e ao regular processamento do feito, levando ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.