HC 1044642 - ACORDAO

HC 1044642 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão mantido considerou caracterizada a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a reincidência, justificando a aplicação do percentual de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante/impetrante: RONALDO REZENDE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecimento Proferida Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO REZENDE DA COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecimento Proferida Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) configura violência ou grave ameaça para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execuções Penais e percentuais de lapso temporal para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o acórdão mantido considerou caracterizada a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e a reincidência, justificando a aplicação do percentual de 30% previsto no art. 112, IV, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.