HC 1050357 - DECISAO

HC 1050357 - DECISAO

Parties
Paciente: IREMAR PIMENTA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Fundamentação De Decisões, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Fundamentação De Decisões Jurisprudência Do STJ

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Parties

IREMAR PIMENTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de novo exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para regressão de regime ou determinação de exame criminológico