HC 1050269 - DECISAO

HC 1050269 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou devidamente a necessidade do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (descumprimento de regimes, revogação de benefício e falta grave recente), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com os princípios constitucionais aplicáveis, justificando a condição imposta para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIEL LUIZ CARMO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena +1 more

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Parties

ELIEL LUIZ CARMO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico após a vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Dever de fundamentação concreta das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou devidamente a necessidade do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (descumprimento de regimes, revogação de benefício e falta grave recente), em conformidade com a Súmula 439/STJ e com os princípios constitucionais aplicáveis, justificando a condição imposta para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.