HC 1050637 - DECISAO

HC 1050637 - DECISAO

A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente é admissível quando houver decisão fundamentada com elementos concretos do caso; a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir não é suficiente. A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. Diante da ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem e das circunstâncias favoráveis do paciente (atestados de bom comportamento e ausência de faltas), impõe-se que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, exigindo o exame apenas se houver elementos desabonadores...

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reanálise Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para progressão de regime somente é admissível quando houver decisão fundamentada com elementos concretos do caso; a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir não é suficiente. A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. Diante da ausência de fundamentação idônea no acórdão de origem e das circunstâncias favoráveis do paciente (atestados de bom comportamento e ausência de faltas), impõe-se que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, exigindo o exame apenas se houver elementos desabonadores...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, conforme fundamentação da decisão, e somente exija exame criminológico se houver elementos desabonadores supervenientes ou se o exame ainda não tiver sido produzido
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento